sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

Não pagamento de verbas rescisórias, por si só, gera o dano moral.



As verbas rescisórias e o dano moral.
          
         Embora esse  não seja, ainda, o entendimento predominante, Desembargadores de Campinas tem consciência da pratica abusiva realizada por empresas e da situação de fragilidade que fica o empregado quando demitido sem o pagamento de verbas rescisórias e ou providencias do empregador para minimizar o impacto causado pelo desemprego. 
           Muitas empresas fazem isso para "dar exemplo" aos outros empregados, já que as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT nem sempre são tão significativas.
               Entendemos que essa é uma prática reprovável de gestão, e suas consequências extrapolam o contrato de trabalho atingindo também a família do trabalhador que sofre com a ruptura abrupta de renda.
                  Expor o trabalhador a ficar repentinamente sem subsídios para o seu sustento e de sua família, sem poder contar com qualquer recurso financeiro gera abalo psicológico, trauma e sofrimento de forma presumida, independente de prova, essa conduta extrapola a relação de trabalho.
                  Negar o dano moral, é avalizar  e incentivar a pratica ilícita que cada dia está se tornando mais habitual no mercado de trabalho.
                  
Ementas:




                   30009949 - DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O inadimplemento injustificado da satisfação dos créditos resilitórios, impedindo a manutenção pelo trabalhador de suas necessidades vitais e de sua família, se constitui, por si só, em agravo aos direitos da personalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabíveis, se não preenchidos os requisitos da Súmula nº 219 do TST. Recurso parcialmente provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Hipótese em que se reconhece a responsabilidade subsidiária da litisconsorte tomadora dos serviços, dada a culpa pela má- escolha de empresa inidônea que não cumpriu as obrigações trabalhistas, e pela falta de fiscalização. (TRT 11ª R.; RO 0000701-69.2010.5.11.0004; Terceira Turma; Relª Juíza Conv. Ormy da Conceição Dias Bentes; DOJTAM 08/11/2011)



 21205607 - NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O não pagamento de verbas rescisórias nos prazos previsto em Lei acarreta, sem qualquer dúvida, dano moral ao empregado, eis que o mesmo, impedido de saldar seus compromissos e tendo comprometido seu sustento e daqueles que lhe são dependentes, se vê diante de situação de angústia, humilhação e sofrimento íntimo. Assim sendo, devido o pagamento de indenização pelos danos morais causados. Recurso Ordinário da reclamante provido. (TRT 2ª R.; RO 0152800-46.2008.5.02.0068; Ac. 2011/1427678; Décima Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Davi Furtado Meirelles; DJESP 04/11/2011)






 34085781 - DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. O ato ilícito da reclamada, de não pagar os salários e verbas rescisórias a um trabalhador de baixa renda, gera não apenas um mero aborrecimento ou dissabor, mas sofrimento intenso, que abala a sua dignidade, privando - O da possibilidade de honrar com as necessidades básicas de seu sustento e de sua família. O dano à personalidade neste caso, independe de prova do sofrimento, pois aferível pela repercussão que esse tipo de situação é capaz de causar ao homem médio, estando caracterizado o dano moral a ser indenizado. (TRT 17ª R.; RO 110400-55.2009.5.17.0006; Rel. Des. Lino Faria Petelinkar; DOES 02/02/2012; Pág. 203)







Clovis Hernandes.

Veja matéria que saiu no TRT15:


Verbas rescisórias não são pagas, e empresas são condenadas a indenizar reclamante por dano moral
“Deve-se exigir a implementação e o respeito ao patamar mínimo civilizatório, constitucional e legal, que regula as relações do trabalho. Daí por que, se o empregador se vale do direito potestativo de dispensa, em contrapartida deve cumprir a legislação que o obriga a quitar as verbas rescisórias, na forma do artigo 477 da CLT. Se não o faz, pratica ato ilícito ou abusivo de direito, na exata forma como preveem os artigos 186 e 187 do Código Civil, estando obrigado a indenizar. O ato de despedimento juridicamente inconsequente, que remete o empregado à Justiça do Trabalho para a busca dos mais elementares direitos, implica, em si mesmo, a ocorrência de dano moral, eis que a privação desses valores acarreta a humana angústia de não ter meios de sobrevivência própria e da família.” Sob esse fundamento, a 4ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento aos recursos ordinários de três das quatro reclamadas no processo – uma rede de supermercados, um fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza, entre outros produtos, e um distribuidor atacadista.

Por intermédio da primeira reclamada, uma empresa prestadora de serviços, o reclamante trabalhou como repositor de mercadorias para as três recorrentes. Depois de mais de dois anos de contrato, ele acabou demitido, sem nada receber. Nem sequer lhe foram entregues as guias para levantamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) e as que lhe dariam a possibilidade de se habilitar ao recebimento do seguro-desemprego.

Em 1ª instância, na 2ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas, a primeira reclamada – a empresa prestadora de serviços – não compareceu às audiências inicial e de instrução, o que implicou a decretação da revelia e a condenação subsidiária das demais reclamadas. Além de verbas como saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário, o juízo da VT condenou as empresas a pagarem ao trabalhador, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3 mil, por não ter havido, no momento devido, o pagamento das verbas rescisórias.

Em 2º grau de jurisdição, a 4ª Câmara do TRT manteve por unanimidade a sentença. O relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, deteve-se em especial na condenação por danos morais. “O direito de rescindir a relação de trabalho, que não encontra tamanha liberdade no mundo europeu (veja-se a OIT), atinge no Brasil contornos de prática irresponsável aberta, causadora, portanto, de danos materiais e morais ao trabalhador, que literalmente é posto na rua”, reagiu, em seu voto, o relator, corroborando a tese do juízo da VT, de que o não pagamento das verbas rescisórias configurou “ato ilícito e violação às normas trabalhistas”. “Raciocínio diverso teria como consequência a desconsideração de diretrizes constitucionais do Estado Democrático de Direito, como, por exemplo, os que privilegiam a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a função social da propriedade e a livre e igual concorrência, a busca do pleno emprego, o primado do trabalho, o bem-estar e a justiça social”, ponderou o magistrado.

A Câmara rejeitou, inclusive, o pedido da segunda recorrente, no sentido de que, por se encontrar a empresa prestadora de serviço em recuperação judicial, a ação fosse processada perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito, com a posterior “expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para reserva imediata de valores”. O desembargador José Pedro observou que, nesse aspecto, a recorrente “é carecedora de interesse”, e lecionou: “Tais providências devem ser postuladas pela parte diretamente interessada, qual seja, a primeira reclamada, devedora principal e beneficiária direta da condição de empresa em recuperação judicial. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio”. (Processo nº 0000176-89.2010.5.15.0032) Fonte: TRT 15

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